Mandato de segurança nº 2016.0071802 (000441623.2016.8.20.0000) salário família.

Início| Jurídico | Mandato de segurança nº 2016.0071802 (000441623.2016.8.20.0000) salário família.

Requer com o presente mandado de segurança com pedido de liminar, a concessão da segurança no sentido de determinar o cumprimento do disposto no art. 2º da LC nº 280/2004-PGJ, suspendendo-se a eficácia do ato do Sr. Procurador-Geral de Justiça ora atacado, até o julgamento de mérito do writ;