Consultas Processuais

Ação Tributária contra a incidência de imposto de renda e inss sobre terço de férias.
Nº 081603431.2013.820.0001
Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, para informar se tem provas a produzir, mormente com o fim de esclarecer se no decênio anterior à propositura da ação foram efetuados descontos previdenciários no terço de férias percebido pelos servidores do Ministério Público do RN, ora representados. Publique-se. Intime-se. Natal(RN), 06 de agosto de 2015. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito Advogados(s): Marjorie Alecrim Câmara de Oliveira (OAB 2771/RN), Julia Ohana Alves Medeiros (OAB 09569DRN)

Mandado de Segurança - Paralisação 2013
Nº 2013 020 280-0
Requer que seja concedida a segurança, para tornar sem efeito qualquer pretensão de aplicação de sanções aos servidores que estiveram envolvidos com o movimento denominado "paralisação de advertência pela valorização dos servidores concursados do Ministério Público".

Representação pagamento diárias para estagiários
Nº 517/2015

2015.015621-7  (0009447-58.2015.8.20.0000)  Mandado de Segurança com Liminar
Requer que seja concedida a segurança para que seja determinado ao impetrado que adote as medidas necessárias a garantir aos servidores do MP/RN, conforme data-base, a reposição salarial correta, de acordo com o índice oficial indicado, qual seja, 9,56%. Para tanto, que faça remeter, em caráter de urgência, no prazo a ser assinalado por esse juízo, o Projeto de Lei, complementarmente ao anterior, garantindo-se aos servidores a diferença da reposição, não englobada pela lei já em vigor, retroagindo-se à data-base.
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2015.015233-6  (0008925-31.2015.8.20.0000)  Mandado de Segurança com Liminar
Requer que seja concedida a segurança para abertura de processo de remoção de todas as vagas que se encontram abertas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se a informação constante no quadro de servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo (técnico do MPE e analista do MPE)
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