Por que isto é importante
Pela atual legislação, os servidores que operam os serviços
do Ministério Público, não podem votar nas eleições que indicam os nomes para escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem representação dos seus servidores. Não é razoável a exclusão de quem auxilia o
trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional.
A FENASEMPE é a federação nacional de representação de todos os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e pede o seu apoio à democratização do Ministério Público assinando esta petição para aprovação pelo
Congresso Nacional de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 230/2012 e
a PEC 147/2015.
A PEC 230/2012 propõe a inclusão de dois servidores entre os atuais quatorze conselheiros do CNMP.
Já a PEC 147/2015 vai permitir a participação dos servidores
dos Ministério Público dos Estados (MPEs), nas eleições para escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça.
No momento em que a sociedade brasileira está qualificando a Administração Pública, a participação dos que operam os serviços do Ministério Público, que está realizando a maior parte desse trabalho, é um enorme passo na direção de uma sociedade mais transparente, igualitária e ética.
Assine a petição e ajude a democratizar o Ministério Público
e o Brasil. Sua assinatura faz a mudança!
