Na última quinta-feira, 24/09/2015, a luta pela democratização do Ministério Público Brasileiro ganhou um importante capítulo com a Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, do deputado Vicentinho (SP), que prevê a participação dos servidores efetivos, por voto direto, na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal. O processo tramita em regime especial e propõe o seguinte texto: 

“Art. 1º. O art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o § 3º:

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice eleita pelo voto direto dos membros e servidores públicos efetivos da respectiva unidade dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte foi pioneiro no Nordeste, por ter realizado em 19/04/2013 a primeira eleição simbólica para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que comandaria a Instituição no biênio 2013/2015.

Para o Presidente do SINDSEMP/RN e FENOSEMPE – Federação Interestadual dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Aldo Clemente Filho, “essa Proposta de Emenda à Constituição garante a participação dos servidores nas eleições para PGJ. Isso seria uma vitória histórica do Ministério Público, podendo tornar-se referência para outras Instituições, nesta trilha pela democratização e transparência na gestão do serviço público”, ressaltou o representante sindical.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SINDSEMP/RN) vai integrar a campanha, em nível nacional, defendida pela Federação Nacional, Federação do Nordeste, Associação Nacional e os demais sindicatos, para alterar o artigo 128 da Constituição Federal e garantir o direito de participação dos servidores na escolha dos Procuradores-Gerais.

Para o representante das duas entidades (SINDSEMP/RN e FENOSEMPE), Aldo Clemente Filho, a campanha “Democracia Plena no Ministério Público” deve ganhar as ruas de todos país nos próximos dias para a coleta de assinaturas. A iniciativa terá ampla divulgação nas redes sociais e contará com a mobilização da sociedade civil organizada para pedir a sua aprovação no Congresso Nacional

Fonte: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1786720

RELEASE DISTRIBUÍDO A IMPRENSA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MPRN e FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO NORDESTE DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENOSEMPE

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