Na oportunidade, foi entregue um ofício com a solicitação de reposição salarial.

Histórico

Conforme notícia veiculada em 27/02/2024 (https://www.sindsemprn.org.br/noticias.php?codigo=638), o SindsempRN protocolou o Ofício nº 7/2024-SINDSEMP/RN junto à Administração Superior da PGJ em 21/02/2024, requerendo:

“a) aumento da remuneração dos Chefes de Secretaria I e II;

b) atualização do valor pago a título de auxílio-alimentação para R$ 2.100,00, haja vista a ausência de reajuste há quase 2 anos e a alta na inflação dos alimentos;

c) desarquivamento do PGEA nº 20.23.0034.0000018/2022-67, autuado e arquivado em Vossa gestão, para que seja reanalisado e deferido o seu objeto, qual seja, a criação de auxílio-creche e de auxílio-transporte em prol dos servidores do MPRN, nos termos da fundamentação já anexada ao referido procedimento;

d) promover o pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento administrativo do pleito objeto do PGEA nº 20.23.0034.0000048/2023-30;

e) acelerar/agilizar o pagamento das conversões em pecúnia de licença prêmio e de férias vencidas requeridas pelos servidores, mediante o aumento do quantitativo de dias a serem pagos, bem como dos meses nos quais os pagamentos são realizados durante o ano;

f) majoração do auxílio-saúde, de modo a manter o equilíbrio entre os valores recebidos pelos membros e pelos servidores; ampliação da possibilidade de reembolso das despesas com saúde, conforme permissivo constante na Resolução nº 223/2020-CNMP, de modo que além do plano de saúde em caráter obrigatório seja possível o reembolso de outras despesas médicas; ampliação do acréscimo de 50% previsto no art. 3º, § 1º, da Resolução nº 72/2021-PGJ/RN, para a hipótese do próprio servidor ser pessoa com deficiência; seja deferido o objeto do PGEA nº 20.23.0034.0000114/2023-91;

g) possibilidade de conversão em pecúnia de saldo positivo de banco de horas e de folgas eleitorais, haja vista que o trabalho extraordinário dos membros, como por exemplo o realizado em plantões, é remunerado mediante licenças compensatórias que são automaticamente convertidas em pecúnia (Resolução nº 93/2018-PGJ/RN), sendo que a atual prática administrativa pode ensejar o locupletamento ilícito por parte da Administração quando o servidor não consegue utilizar o banco de horas no prazo estabelecido. Além disso, a divergência de tratamento, sem justo motivo, entre membros e servidores, afronta o art. 5º da Constituição Federal. Registre-se que o MPAM, mediante o Ato nº 338/2023/PGJ, de 29 de novembro de 2023, reconheceu em prol dos servidores o direito de conversão em pecúnia de saldo de banco de horas;

h) criação de licença compensatória em prol dos servidores do MPRN, pelas mesmas razões expostas no pedido anterior, com hipóteses de incidência análogas as que estão previstas para os membros, em especial: realização de audiências extrajudiciais e de autocomposição; auxílio em plantões ministeriais diurnos e noturnos; por cumulação de acervo; por cumulação de cargos e/ou funções; etc.”

Em 11/03/2024 (https://www.sindsemprn.org.br/noticias.php?codigo=647), o SindsempRN participou da 1ª reunião para tratar dos mencionados pleitos com a PGJ, que, após ouvir os argumentos da entidade, se comprometeu a estudar tecnicamente os pleitos para uma melhor discussão.

No dia 11/04/2024 (https://www.sindsemprn.org.br/noticias.php?codigo=660), o sindicato foi informado do agendamento de reunião com a PGJ para prosseguimento das tratativas. Realizada a 2ª reunião entre o SindsempRN e a Administração Superior em 22/04/2024 (https://www.sindsemprn.org.br/noticias.php?codigo=664), a PGJ demonstrou a dificuldade em atender os pedidos de majoração dos auxílios atuais ou a criação de novos, todavia, deferiu os seguintes pleitos:
 
a) criação de NAV para o servidor (efetivo ou comissionado) que estiver cumulando setores, disponibilizando inicialmente vagas limitadas;

b) incremento de R$ 500,00 na representação dos chefes de secretaria no 2º semestre de 2024;

c) concessão do percentual de 50% a mais do auxílio-saúde para o servidor que tenha deficiência, atualmente pago apenas quando o dependente do servidor tem deficiência a partir de 1º de junho (Resolução nº 50/2024-PGJ/RN);

d) ampliação do auxílio-saúde para os servidores com deficiência e para os servidores com dependentes PcD, possibilitando que, além do plano de saúde, sejam reembolsadas outras despesas com saúde (medicamentos, consultas particulares, terapias de suporte),  a partir de 1º de junho (Resolução nº 50/2024-PGJ/RN);

e) inicialização do pagamento dos valores atrasados de auxílios sobre 13º e férias, objeto de requerimento anterior do Sindicato e que conta com Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da PGJ, no 2º semestre de 2024.
 
Na referida reunião de 22/04/2024, a PGJ sinalizou positivamente quanto à realização de estudos para a implementação das seguintes medidas constantes da Agenda Propositiva do SindsempRN:
 
a) criação de GAE para os analistas ministeriais da CATE, GAECO e algumas promotorias de justiça, mediante aferição da produtividade individual do servidor e cujo valor será fixado por meio de percentual do vencimento inicial da carreira de analista; e,

b) realização de estudo para incremento na remuneração dos assessores ministeriais.
 
Ainda na reunião de 22/04/2024, após argumentação do sindicato quanto à importância da majoração do Auxílio-Alimentação, da ampliação do Auxílio-Saúde e da criação de novos auxílios, a PGJ acatou o pedido classista para agendamento de uma nova rodada de negociação, que ficou pré-agendada para o dia 27/06/2024 e foi posteriormente remarcada de acordo com a disponibilidade das partes.

Reunião

Na manhã desta terça-feira, 16, ocorreu a 3ª reunião de negociação entre o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RN (SindsempRN) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para dar prosseguimento às tratativas relacionadas aos pleitos de majoração do Auxílio-Alimentação, da ampliação do Auxílio-Saúde e da criação de novos auxílios, constantes no Ofício nº 7/2024-SINDSEMP/RN.

Representaram o SindsempRN sua presidenta em exercício, Clarissa de Queiroz, acompanhada do secretário de Imprensa e Comunicação, Mozart Araújo. Pela PGJ, estiveram presentes a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso, o PGJ adjunto, Glaucio Garcia, o coordenador jurídico administrativo, Giovanni Rosado, e o diretor geral da PGJ, Jean Marcel.

Elaine Cardoso iniciou a reunião reiterando o deferimento dos pleitos e compromissos anteriormente firmados com o SindsempRN, no sentido de prosseguir com a tramitação interna das seguintes matérias:

(i) implementar reajuste na representação dos Chefes de Secretaria no valor de R$ 500 (PGEA nº 20.23.0500.0000029/2024-49 – manifestação sindical já apresentada);

(ii) criar NAV para o servidor (efetivo ou comissionado) que estiver cumulando setores, disponibilizando inicialmente vagas limitadas, cujos critérios serão posteriormente definidos em ato da própria PGJ (PGEA nº 20.23.0500.0000019/2024-28 – manifestação sindical já apresentada); e,

Em relação a essa matéria, Elaine Cardoso se comprometeu a discutir com o sindicato a regulamentação interna que será editada, inclusive mediante o envio do PGEA para manifestação sindical, de modo que a NAV a ser criada atenda efetivamente ao objetivo proposto.

(iii) inicializar o pagamento dos valores atrasados de auxílios sobre 13º e férias, objeto de requerimento anterior do Sindicato e que conta com Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da PGJ, no 2º semestre de 2024.

Sobre tal questão, a PGJ informou que o valor para quitação é considerável (acima de R$ 15 milhões) e que não há espaço orçamentário e financeiro para a quitação neste exercício. Elaine Cardoso ressaltou que, em razão de questões orçamentárias, ainda não é possível definir o mês em que será iniciado o pagamento da referida verba, mas reforçou que até dezembro de 2024 dará início ao pagamento, cujo montante será definido a partir da disponibilidade de recursos públicos.

Ainda, Elaine Cardoso e os demais representantes da Administração Superior registraram que não procede qualquer notícia de que haverá pagamento das diferenças em questão no mês de agosto de 2024, seja para membros, seja para servidores. A PGJ garantiu que o pagamento de tais valores será realizado para todos os integrantes do MPRN no mesmo período.

Na sequência, a PGJ anunciou que, após a realização de estudos técnicos, decidiu deferir os seguintes pleitos:

(i) implementar reajuste em prol dos Assessores e Assistentes Ministeriais no valor de R$ 500, a ser alocado no vencimento dos referidos cargos (PGEA ainda não remetido ao sindicato para manifestação);

O sindicato argumentou a necessidade e a importância de que o reajuste fosse implementado sobre a representação dos citados cargos, de modo a contemplar e valorizar tanto os servidores puramente comissionados como também os efetivos que ocupam os cargos de assessores e assistentes ministeriais.

Em resposta, a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso informou que os estudos técnicos demonstraram a inexistência de lastro financeiro para a efetivação do reajuste sobre a representação, uma vez que outras medidas também serão implementadas até o final do exercício, a exemplo da data-base, que contemplará o restante do público não alcançado pela medida em questão.

(ii) criação de GAE para os analistas ministeriais da CATE, GAECO e algumas promotorias de justiça, mediante aferição da produtividade individual do servidor e cujo valor será fixado por meio de percentual do vencimento inicial da carreira de analista (PGEA nº 20.23.0500.0000028/2024-76 – manifestação sindical já apresentada);

Em relação ao objetivo geral das negociações iniciadas em março (otimização da equalização da distribuição do orçamento de custeio atualmente existente entre membros e servidores), a PGJ informou à entidade sindical a impossibilidade financeira de implementar qualquer reajuste no Auxílio-Alimentação ou mesmo a criação de novos, como os requeridos Auxílios Creche, Educação e Transporte, existentes em diversos outros Ministérios Públicos do Brasil.

A presidenta em exercício do SindsempRN, Clarissa Queiroz, registra que “o deferimento dos pleitos sindicais obtidos na reunião realizada hoje é de significativa importância para os servidores da Instituição, mas é também apenas mais um degrau na constante luta classista pela efetiva e real valorização do quadro de pessoal, que é extremamente qualificado e necessário para o cumprimento do papel constitucional do MPRN. Reafirmamos o compromisso da atual gestão do SindsempRN em continuar lutando pela implementação de medidas que promovam a valorização dos servidores do MPRN e pela defesa dos interesses da categoria.”

A intenção do SindsempRN sempre foi a de que os servidores participem mais ativamente das construções das decisões que envolvam o direcionamento do orçamento de custeio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), de modo a promover a justa e necessária valorização dos servidores da Instituição.

Quanto ao Auxílio-Saúde, o SindsempRN reiterou a dificuldade de dezenas de seus filiados usufruírem do benefício, uma vez que, mesmo sendo ligados a planos de saúde, estes não possuem cobertura na maioria dos municípios do RN. Além disso, argumentou a importância de ser retomada a paridade do valor e do momento de atualização do referido auxílio atualmente pago a membros e servidores.

A entidade de classe destacou que a diferença entre os valores pagos a membros e servidores é de quase R$ 1.400 anuais na faixa até 29 anos e de mais de R$ 1.600 anuais na faixa acima dos 50 anos. Esta disparidade ocorreu devido às diferenças nos reajustes nas remunerações desses dois grupos e à não readequação do índice parâmetro para elaboração das faixas no caso dos servidores, que passou de 13% para 11,4% do vencimento básico do último nível do cargo de Analista do Ministério Público Estadual.

A Presidenta do SindsempRN reforçou a necessidade de implementação de benefícios em prol dos servidores quanto ao orçamento de custeio do MPRN e, diante da impossibilidade da revisão do Auxílio-Alimentação e da criação de novos auxílios, solicitou que a PGJ reavalie a situação do Auxílio-Saúde no sentido de expandir o projeto-piloto das Pessoas com Deficiência para todos os servidores da Instituição, permitindo o uso do excedente do auxílio até o limite das faixas com o pagamento de despesas médicas complementares, além de proceder à retomada da paridade dos valores pagos a membros e servidores.

A Procuradora-Geral de Justiça, sensível aos argumentos sindicais, comprometeu-se a demandar suas unidades administrativas e jurídicas para estudar a situação e realizar mais uma rodada de negociação para tratar desse pleito no mês de outubro.

Outros assuntos sensíveis

Ao final da reunião, a Procuradora-Geral abordou temas de grande repercussão para os servidores do MPRN. Sobre o teletrabalho, a Administração informou que postergará o início da vigência da norma a ser publicada para janeiro de 2025. Registraram que permanecerá a exigência de presencialidade mínima de dois dias por semana para os Chefes de Secretaria. Também abordaram a volta da exigência de cumprimento da meta incremental por parte dos teletrabalhadores. Além disso, informaram que haverá previsão normativa para analisar e deferir situações excepcionais de teletrabalho. Sobre o tema, o SindsempRN solicitou que após a decisão final da Administração Superior seja realizado o envio do PGEA para ciência do sindicato antes da publicação da norma.

A PGJ também tentou entrar na discussão sobre a proposta normativa dos atos ordinatórios e do regimento interno das Promotorias de Justiça. Nesse momento, o SindsempRN destacou a importância de agendar uma reunião específica para tratar dessas questões, dada sua complexidade e impacto. De todo modo, o sindicato informou que seu posicionamento já foi incluído no respectivo PGEA, ressaltando estar aberto ao diálogo com a Administração e aguardando feedback para marcar uma reunião posterior sobre o assunto.

O Sindicato deixou claro mais uma vez que não concorda com qualquer desvio de função mediante a criação de novas atribuições de nível superior para os servidores efetivos de nível médio sem a devida compensação nos termos já apresentados. Registraram que em outros momentos da história recente do MPRN, todas as novas atribuições vieram acompanhadas de mudanças nos planos de cargos vigentes, garantindo melhorias significativas, como no início dos anos 2000 e na implementação do PCCR atual em sua versão inicial em 2010.

A entidade classista também registrou que novas atribuições criadas em face dos membros sempre são acompanhadas da concomitante contraprestação, sendo necessário que o mesmo olhar seja dirigido aos servidores do MPRN.

Por fim, o SindsempRN registrou que a discussão acerca dos atos ordinatórios e do regimento interno das Promotorias de Justiça entre o sindicato e a PGJ não deve ser um obstáculo ao prosseguimento dos demais pleitos já deferidos pela Administração Superior, uma vez que não guardam relação uns com os outros. É de extrema importância que os pedidos já deferidos tramitem com a maior brevidade possível.

 
Data-Base
 

Os dirigentes sindicais aproveitaram o encontro para entregar em mãos o Ofício nº 048/2024-SINDSEMP/RN e requerer a recomposição salarial pelas perdas salariais. Entre agosto de 2023 e junho de 2024, o índice alcançou 4,03%, com a previsão de mais 0,15% no mês de julho, conforme dados do Boletim Focus emitido pelo Banco Central. Assim, a perda inflacionária referente à data-base de 2024 foi apresentada na ordem de 4,18%, com um total de defasagem salarial de 24,08% desde o ano de 2015, quando a reposição inflacionária foi concedida abaixo do índice oficial pela primeira vez.

Durante a reunião, os dirigentes sindicais apresentaram o pedido de 10% de reposição, visando garantir a recomposição do último período e mais um percentual para diminuir a defasagem dos vencimentos dos servidores do MPRN. Tal medida, ainda que de forma tímida, foi adotada pela PGJ na data-base do ano passado, quando o índice oficial foi de 3,93% e a reposição foi de 5%.

A PGJ comprometeu-se a analisar e apresentar sua contraproposta até a próxima semana. Posteriormente, o SindsempRN convocará seus filiados para decisões e encaminhamentos.