O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Sindsemp/RN), comunica aos seus sindicalizados que a Governadora do Estado sancionou e publicou no Diário Oficial as Leis Complementares que tratam da data-base de 2023 e da reestruturação administrativa. Esta última contempla a criação dos cargos de Chefia de Secretaria de Promotoria de Justiça (reformulação do quadro de gestão). As matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN na semana passada.

A Lei Complementar Nº 744/2023 trata da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos em 5%, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023. A partir da mesma data também ficam reajustadas as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Assessor Ministerial e Assistente Ministerial.

Já a Lei Complementar Nº 742/2023 que aperfeiçoa a estrutura organizacional do MPRN traz a criação dos cargos de 33 (trinta e três) Cargos Comissionados de Chefe de Secretaria Administrativa I e 44 (quarenta e quatro) Cargos Comissionados de Chefe de Secretaria Administrativa. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2023.

O Sindsemp/RN fará gestão junto à Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar a implantação dos valores em folha de pagamento bem como a nomeação dos novos Chefes de Secretaria.