Trata-se de um Projeto de Lei, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que propõe a incorporação da contagem de tempo que foi suspensa durante a vigência da Lei Complementar 173 (de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021), para aquisição de direitos, como: anuênios, triênios, quinquênios e licença prêmio.
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