Protocolamos hoje também os expedientes 015, 016 e 017/2016.

O ofício 015/2016 solicita informações para saber se tem algum processo de pagamento de atrasado do auxílio-moradia. Em alguns estados da federação os PGJ's estão elaborando processos rápidos e secretos para pagarem tal benefício.

Já o ofício 016/2016 questiona a pertinência da participação do MP nos Motores do Desenvolvimento, inclusive ajuda financeira.

Por fim, o ofício 017/2016 solicita que a licença paternidade seja concedida nos moldes da Lei Federal, qual seja, 20 dias.