Desembargador aposentado vai ingressar com ação popular contra o Tribunal de Justiça

O projeto que tramita na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) que trata da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia que vem sendo pago pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aos magistrados estaduais será alvo de uma ação popular proposta pelo desembargador aposentando Antônio Sapucaia da Silva.

De acordo com ele, o intuito da ação é anular o projeto de lei que tramita na Casa, que concede o pagamento de R$ 5.045,53 como auxílio-moradia aos magistrados da ativa que é pago de forma irregular. “Diante desta irregularidade, eu resolvi ajuizar uma ação popular contra essa lei e ao mesmo tempo pedir que seja devolvido o pagamento feito aos magistrados de 2014 para cá”, falou.

Sapucaia adiantou que já solicitou ao TJ/AL certidões para saber os valores pagos e a quem foram pagos o benefício. E de posse desta documentação, ele vai ingressar com a Ação Popular e que neste caso específico, não precisa recolher assinaturas. “O mais interessante é que o Tribunal enviou um anteprojeto de lei à Assembleia pedindo a aprovação urgente, como se todos os magistrados estivessem ameaçados de despejo”, criticou.

O desembargador explicou ainda que o pagamento de auxílio vem sendo feito de forma irregular por meio de uma resolução publicada pelo TJ/AL, onde na verdade deveria ser nos termos da lei conforme o artigo 65 da LOMAN. “Tinha que haver uma lei determinando esse pagamento. Eu acredito que eles vêm recebendo seguindo outros tribunais do país, por meio de Resolução, que é uma medida ilegal e absurda”, analisou.

A questão é tão descarada, segundo Sapucaia, que o auxílio moradia já faz parte do orçamento. E o mais agravante é que no projeto de lei consta que o pagamento é mensal e terá caráter contínuo e ininterrupto. “É bom que se diga que isso é um verdadeiro assalto aos cofres públicos e ocorre num momento em que a população grita por aumento de vencimentos, uma vez que muitos deles estão defasados”, comentou.

Para ele, não há como aceitar que uma situação como esta permaneça, sobretudo, porque muitos magistrados têm casa própria o que afasta ainda mais a necessidade do pagamento deste tipo de auxílio a eles.

“Magistrados alagoanos querem aumentar salário com benefícios”

Outro alerta feito por Sapucaia é que o projeto de lei tem se desvirtuado do seu objetivo principal que é o pagamento de auxílio-moradia uma vez que o texto é claro: “pagamento contínuo e interrupto”, que segundo a sua interpretação aponta que esse seria um aumento dos vencimentos dos magistrados de forma velada.

O pagamento do auxílio conforme solicitação do Tribunal de Justiça corresponde a 15% dos vencimentos dos magistrados que tem um salário inicial de um pouco mais de R$ 24 mil.

O Tribunal de Justiça de Alagoas, em reportagem já publicada pela Tribuna Independente na edição de 12 de março, informou que o pagamento deste benefício custa aos cofres públicos R$ 7,2 milhões em 2016.

Segundo o presidente da Corte Estadual, desembargador Washington Luiz, o Projeto de Lei pede à concessão de pagamento de auxílio-moradia para 138 magistrados alagoanos e independentemente da aprovação, o benefício não deixará de ser pago. O valor pago mensalmente desde 2014 a cada juiz e desembargador é de R$ 4.377,73.

Washington Luiz disse ainda que o impacto foi apresentado desta forma no projeto porque não é possível que no texto da lei venha a previsão de quais magistrados não poderão receber. Isso significa que o impacto orçamentário será menor do que os R$ 7,2 milhões. E conforme o presidente, não existe a possibilidade de o auxílio ser retirado do orçamento.